Como o seller escolhe um advogado ou prestador para problemas com marketplace?

Três painéis de vidro com critérios, o do meio marcado com um check, ao lado de uma lupa e de uma pasta, como escolher advogado para seller

Na dúvida sobre como escolher advogado para seller de marketplace, comece pela inscrição ativa na OAB no Cadastro Nacional dos Advogados. Depois, peça contrato por escrito e veja se o profissional conhece as regras da plataforma do seu caso. Desconfie de quem garante resultado ou pede a senha da sua conta. Esses critérios valem para qualquer escritório.

Qualquer prestador pode cuidar de um recurso ou de uma ação contra o marketplace?

Consultoria jurídica e ação na Justiça são atividades privativas da advocacia, pelo Estatuto da OAB (art. 1º). Só quem é inscrito na OAB pode exercer a advocacia e se apresentar como advogado (art. 3º). Prestadores sem inscrição podem ajudar na operação da loja, como anúncios e logística, mas não dar parecer jurídico nem representar o seller em juízo.

Como confirmar que o advogado tem inscrição na OAB?

Pesquise no Cadastro Nacional dos Advogados, o CNA, em cna.oab.org.br. A busca aceita nome, número de inscrição e seccional. Confira se o nome e o número batem com o que a pessoa informou. Para escritório, existe o Cadastro Nacional das Sociedades de Advogados, o CNSA, em cnsa.oab.org.br. Em caso de dúvida, procure a seccional da OAB do estado.

O advogado precisa ser do meu estado?

Não necessariamente. A inscrição principal fica na seccional onde o advogado tem o domicílio profissional. Quem atua com habitualidade em outro estado precisa de inscrição suplementar lá, e a lei considera habitual mais de cinco causas judiciais por ano (Estatuto da OAB, art. 10, § 2º). Um caso pontual em outro estado não chega a esse limite.

O que o contrato com o advogado deve ter?

O Código de Ética da OAB diz que o serviço deve ser contratado, de preferência, por escrito (art. 48). O contrato deve trazer com clareza o objeto, os honorários, a forma de pagamento e até onde vai o trabalho, por exemplo, se inclui recurso. Leia antes de assinar e guarde uma cópia.

Devo desconfiar de quem promete resultado garantido?

Sim. O advogado tem o dever de informar os riscos da pretensão e as consequências que podem vir da demanda (Código de Ética, art. 9º). O Provimento 205/2021 da OAB proíbe a promessa de resultado em qualquer publicidade (art. 6º, parágrafo único). Ninguém controla a decisão do marketplace, do árbitro ou do juiz.

Como escolher advogado para seller que conheça o meu problema?

Faça perguntas concretas. Pergunte qual cláusula dos termos da plataforma se aplica ao seu caso, qual é o prazo do recurso e que documentos ele vai pedir. Quem conhece a matéria responde com o nome da tela, da política e do prazo. Desconfie de títulos de “especialista” sem comprovação: a OAB proíbe anunciar especialidade sem título certificado ou notória especialização (Provimento 205/2021, art. 3º, III).

Posso passar a senha da minha conta para o advogado ou para a assessoria?

Não é recomendável. Os termos do Mercado Livre proíbem compartilhar login, senha, token ou código de verificação com terceiros, e o descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta. O titular continua responsável por tudo o que for feito na conta. Envie prints, notificações e documentos, e mantenha o acesso com você.

O que levar para a primeira conversa?

A notificação da plataforma com data, os prints das telas, os protocolos de atendimento, as notas fiscais, os comprovantes de envio e o extrato de valores retidos, se houver. Leve também o CNPJ ou CPF da conta e a cronologia dos fatos. Com isso, o advogado avalia o caso e explica os riscos antes de qualquer contrato.

Dúvidas sobre o seu caso? A EFN Advocacia atende pelo WhatsApp.

Atualizado em 20/11/2026

EFN Advocacia | Ferreira Neto & Souza Sociedade de Advogados, OAB/PE nº 003901

Fontes

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