Na dúvida sobre como escolher advogado para seller de marketplace, comece pela inscrição ativa na OAB no Cadastro Nacional dos Advogados. Depois, peça contrato por escrito e veja se o profissional conhece as regras da plataforma do seu caso. Desconfie de quem garante resultado ou pede a senha da sua conta. Esses critérios valem para qualquer escritório.
Qualquer prestador pode cuidar de um recurso ou de uma ação contra o marketplace?
Consultoria jurídica e ação na Justiça são atividades privativas da advocacia, pelo Estatuto da OAB (art. 1º). Só quem é inscrito na OAB pode exercer a advocacia e se apresentar como advogado (art. 3º). Prestadores sem inscrição podem ajudar na operação da loja, como anúncios e logística, mas não dar parecer jurídico nem representar o seller em juízo.
Como confirmar que o advogado tem inscrição na OAB?
Pesquise no Cadastro Nacional dos Advogados, o CNA, em cna.oab.org.br. A busca aceita nome, número de inscrição e seccional. Confira se o nome e o número batem com o que a pessoa informou. Para escritório, existe o Cadastro Nacional das Sociedades de Advogados, o CNSA, em cnsa.oab.org.br. Em caso de dúvida, procure a seccional da OAB do estado.
O advogado precisa ser do meu estado?
Não necessariamente. A inscrição principal fica na seccional onde o advogado tem o domicílio profissional. Quem atua com habitualidade em outro estado precisa de inscrição suplementar lá, e a lei considera habitual mais de cinco causas judiciais por ano (Estatuto da OAB, art. 10, § 2º). Um caso pontual em outro estado não chega a esse limite.
O que o contrato com o advogado deve ter?
O Código de Ética da OAB diz que o serviço deve ser contratado, de preferência, por escrito (art. 48). O contrato deve trazer com clareza o objeto, os honorários, a forma de pagamento e até onde vai o trabalho, por exemplo, se inclui recurso. Leia antes de assinar e guarde uma cópia.
Devo desconfiar de quem promete resultado garantido?
Sim. O advogado tem o dever de informar os riscos da pretensão e as consequências que podem vir da demanda (Código de Ética, art. 9º). O Provimento 205/2021 da OAB proíbe a promessa de resultado em qualquer publicidade (art. 6º, parágrafo único). Ninguém controla a decisão do marketplace, do árbitro ou do juiz.
Como escolher advogado para seller que conheça o meu problema?
Faça perguntas concretas. Pergunte qual cláusula dos termos da plataforma se aplica ao seu caso, qual é o prazo do recurso e que documentos ele vai pedir. Quem conhece a matéria responde com o nome da tela, da política e do prazo. Desconfie de títulos de “especialista” sem comprovação: a OAB proíbe anunciar especialidade sem título certificado ou notória especialização (Provimento 205/2021, art. 3º, III).
Posso passar a senha da minha conta para o advogado ou para a assessoria?
Não é recomendável. Os termos do Mercado Livre proíbem compartilhar login, senha, token ou código de verificação com terceiros, e o descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta. O titular continua responsável por tudo o que for feito na conta. Envie prints, notificações e documentos, e mantenha o acesso com você.
O que levar para a primeira conversa?
A notificação da plataforma com data, os prints das telas, os protocolos de atendimento, as notas fiscais, os comprovantes de envio e o extrato de valores retidos, se houver. Leve também o CNPJ ou CPF da conta e a cronologia dos fatos. Com isso, o advogado avalia o caso e explica os riscos antes de qualquer contrato.
Dúvidas sobre o seu caso? A EFN Advocacia atende pelo WhatsApp.
Atualizado em 20/11/2026
EFN Advocacia | Ferreira Neto & Souza Sociedade de Advogados, OAB/PE nº 003901
Fontes
- Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei 8.906/1994: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm
- Código de Ética e Disciplina da OAB, Resolução 02/2015: https://www.oab.org.br/arquivos/resolucao-n-022015-ced-2030601765.pdf
- Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB: https://www.oab.org.br/leisnormas/legislacao/provimentos/205-2021
- Cadastro Nacional dos Advogados (CNA): https://cna.oab.org.br/
- Cadastro Nacional das Sociedades de Advogados (CNSA): https://cnsa.oab.org.br/
- Mercado Livre, Termos e condições gerais de uso: https://www.mercadolivre.com.br/ajuda/Termos-e-condicoes-gerais-de-uso_1409


