Ter vários CNPJs pode ser legítimo, inclusive quando as empresas pertencem a familiares ou terceiros. Mas abrir novos negócios apenas para distribuir o faturamento e continuar pagando menos impostos pode resultar em problemas com a Receita Federal.
O fracionamento artificial de empresas para permanecer no Simples Nacional pode levar à exclusão do regime e à cobrança de diferenças tributárias. Entretanto, nem toda empresa familiar, sociedade de terceiros ou operação compartilhada representa uma irregularidade.
A diferença está na realidade do negócio.
Quando ter vários CNPJs pode ser considerado irregular?
Imagine um empresário que administra uma loja e, conforme as vendas aumentam, abre outras empresas em nome da esposa, dos filhos, de conhecidos ou de terceiros.
Cada empresa possui seu CNPJ e emite notas fiscais separadamente. Porém, todas utilizam o mesmo estoque, funcionários, equipamentos e administração.
Se essas empresas existem apenas formalmente, para dividir o faturamento de uma única operação, a estrutura pode ser considerada uma simulação. O vínculo familiar, por si só, não define a irregularidade; a participação de terceiros também pode encobrir uma operação única.
Ter vários CNPJs não é proibido. O problema é utilizá-los artificialmente para obter benefícios tributários indevidos.
Vários CNPJs podem formar um grupo econômico de fato?
Sim. Empresas formalmente distintas podem atuar sob controle comum, com administração, recursos e operações integrados. Isso pode revelar um grupo econômico de fato, inclusive quando os sócios registrados são familiares ou terceiros e outras pessoas conduzem efetivamente o negócio.
A existência de um grupo econômico, porém, não torna a estrutura irregular nem determina, sozinha, a exclusão do Simples Nacional. A fiscalização precisa demonstrar o fracionamento artificial, a interposição de pessoas ou outra hipótese concreta de vedação prevista na Lei Complementar nº 123/2006. No Acórdão nº 1001-004.173, o CARF destacou que a exclusão se apoiou nas causas legais comprovadas, não apenas na existência de um grupo econômico.
Como a Receita Federal identifica o fracionamento de empresas?
A fiscalização pode analisar contratos sociais, movimentações financeiras, notas fiscais, registros de empregados e a administração efetiva dos negócios.
Empresas que compartilham endereço, patrimônio, recursos financeiros e responsáveis pelas decisões podem apresentar indícios de uma operação economicamente integrada.
Contudo, esses elementos não comprovam automaticamente uma irregularidade.
Para justificar uma autuação, a Receita precisa demonstrar os fatos que caracterizam a infração e sua correspondência com a legislação aplicável.
A Receita Federal pode somar o faturamento dos CNPJs?
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece o limite geral de R$ 4,8 milhões de receita bruta anual para enquadramento como empresa de pequeno porte.
A legislação também prevê situações em que participações societárias e vínculos de administração exigem considerar a receita global das empresas.
Além disso, estruturas simuladas podem ser questionadas quando utilizadas para fracionar artificialmente receitas.
Isso não significa que o faturamento de todas as empresas de familiares ou terceiros deva ser automaticamente somado. É necessário verificar a hipótese legal aplicável e a existência de provas concretas.
O que o CARF decidiu sobre o fracionamento de empresas?
A jurisprudência administrativa apresenta decisões importantes.
No Acórdão nº 1101-001.932, o CARF manteve a exclusão do Simples Nacional diante de evidências de confusão patrimonial e ausência de autonomia empresarial.
Por outro lado, no Acórdão nº 1402-007.836, julgado em julho de 2026, o Conselho cancelou uma exclusão porque a fiscalização não comprovou os requisitos legais necessários.
Esses julgamentos demonstram que o compartilhamento de estruturas pode justificar uma investigação, mas a exclusão do Simples Nacional exige fundamentação e provas adequadas.
Na prática, a autonomia de cada empresa deve ser observada no funcionamento diário: quem toma as decisões, assume despesas, contrata pessoas e atende clientes. A existência de operações próprias e registros coerentes ajuda a compreender a estrutura, mas cada situação precisa ser examinada em conjunto. Um endereço comum ou uma relação pessoal entre sócios, isoladamente, não resolve a análise.
Quais são os riscos e como proteger a empresa?
Quando comprovadas irregularidades, as consequências podem incluir exclusão do Simples Nacional, cobrança de diferenças tributárias, juros e multas.
Empresas de familiares ou terceiros e negócios com administração centralizada devem avaliar se sua estrutura societária, patrimonial e fiscal corresponde à realidade das operações.
A EFN Advocacia atua em Direito Tributário para negócios, incluindo a análise de estruturas empresariais e riscos fiscais.
Uma avaliação jurídica individualizada permite identificar possíveis irregularidades e examinar as medidas adequadas para cada situação. Fale com a EFN Advocacia pelo WhatsApp.
